REsp 2009777 - ACORDAO

REsp 2009777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso buscava, na verdade, a rediscussão do mérito (pedido de consideração do comportamento da vítima como fator favorável), matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem nos termos suscitados e, portanto, não pode ser conhecida via embargos declaratórios; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada e a valoração de maus antecedentes foi mantida diante da extinção da punibilidade ocorrida há 5 anos.

Parties
Embargante: JOÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Exasperação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Comportamento Da Vítima, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Exasperação Da Pena Base Maus Antecedentes Comportamento Da Vítima +3 more

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Parties

JOÃO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e aplicação do critério temporal (extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o recurso buscava, na verdade, a rediscussão do mérito (pedido de consideração do comportamento da vítima como fator favorável), matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem nos termos suscitados e, portanto, não pode ser conhecida via embargos declaratórios; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada e a valoração de maus antecedentes foi mantida diante da extinção da punibilidade ocorrida há 5 anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração