AREsp 2075184 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso inapto ao conhecimento e por incidir vedação ao reexame fático-probatório, não há omissão a ser sanada; o acórdão enfrentou os óbices de admissibilidade e houve motivo suficiente para a decisão, de modo que os embargos de declaração, pretendendo reformar o julgado ou reexaminar provas e mérito, não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiros, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj, Preliminar De Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito ou das provas
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 211 e enunciado n. 7)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso inapto ao conhecimento e por incidir vedação ao reexame fático-probatório, não há omissão a ser sanada; o acórdão enfrentou os óbices de admissibilidade e houve motivo suficiente para a decisão, de modo que os embargos de declaração, pretendendo reformar o julgado ou reexaminar provas e mérito, não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manutenção da decisão recorrida.