REsp 2026699 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e porque a atenuante da confissão espontânea não se aplica ao caso, visto que o réu não reconheceu a traficância, apenas afirmou ter transportado material que dizia desconhecer ser entorpecente, sendo exigido o reconhecimento da traficância pelo acusado conforme a Súmula 630/STJ; assim, não cabe reduzir a pena com base na confissão espontânea nem reapreciar provas na via estreita do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 630/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 630/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e porque a atenuante da confissão espontânea não se aplica ao caso, visto que o réu não reconheceu a traficância, apenas afirmou ter transportado material que dizia desconhecer ser entorpecente, sendo exigido o reconhecimento da traficância pelo acusado conforme a Súmula 630/STJ; assim, não cabe reduzir a pena com base na confissão espontânea nem reapreciar provas na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados