AREsp 2506119 - ACORDAO

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Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte embargante busca, na prática, a rediscussão do mérito e o reconhecimento de omissão que não se verifica, além de faltar prequestionamento a respeito de tese sobre o PASEP, incidindo a Súmula 211 do STJ e, quanto a fundamento autônomo, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Embargante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte embargante busca, na prática, a rediscussão do mérito e o reconhecimento de omissão que não se verifica, além de faltar prequestionamento a respeito de tese sobre o PASEP, incidindo a Súmula 211 do STJ e, quanto a fundamento autônomo, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.