AREsp 2640679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão fundamentou adequadamente a preclusão pela não regularização da procuração dentro do prazo, aplicando-se o art. 104 do CPC e a Súmula 115/STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MILTON PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

MILTON PALHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Regularização da representação processual e preclusão por ausência de procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e impossibilidade de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão fundamentou adequadamente a preclusão pela não regularização da procuração dentro do prazo, aplicando-se o art. 104 do CPC e a Súmula 115/STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.