AREsp 2359751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram manifestamente inadequados: limitavam-se a pretender o reexame de matéria de mérito já não examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares, não evidenciavam omissão/contradição/obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e estavam ainda obstados pela preclusão consumativa quanto a decisões anteriores sobre aclaratórios.

Parties
Embargante: Ricardo Frank de Almeida Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Prequestionamento, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Prequestionamento +1 more

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Parties

Ricardo Frank de Almeida Vidal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão no acórdão embargado
  3. 3 Preclusão consumativa quanto a decisões anteriores sobre aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram manifestamente inadequados: limitavam-se a pretender o reexame de matéria de mérito já não examinada em razão da inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares, não evidenciavam omissão/contradição/obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e estavam ainda obstados pela preclusão consumativa quanto a decisões anteriores sobre aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator