AREsp 2679818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios exigidos para sua oposição (omissão, obscuridade ou contradição), porquanto o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do desprovimento do recurso ministerial; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e postulavam prequestionamento constitucional que o STJ não pode examinar para tal fim.

Parties
Embargante: Ministério Público estadual; Apelado / Acusado: Francisco Eduan Pereira dos Santos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Por unanimidade, embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Embargante

Francisco Eduan Pereira dos Santos Araújo

Apelado / Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios exigidos para sua oposição (omissão, obscuridade ou contradição), porquanto o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do desprovimento do recurso ministerial; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e postulavam prequestionamento constitucional que o STJ não pode examinar para tal fim.

Court Disposition

Por unanimidade, embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.