REsp 2043775 - DECISAO

REsp 2043775 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o dispositivo encontra-se em conformidade com a fundamentação, razão pela qual não há vícios de integração a ser supridos conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FENAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração (obscuridade, Contradição, Omissão), Assistência Simples, Interesse Jurídico
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração (obscuridade, Contradição, Omissão) Assistência Simples Interesse Jurídico

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Parties

FENAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição interna do julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar de forma fundamentada o ponto em que a decisão incorreu em vício
  3. 3 Necessidade de demonstrar interesse jurídico para ingresso como assistente simples

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma fundamentada, a existência de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o dispositivo encontra-se em conformidade com a fundamentação, razão pela qual não há vícios de integração a ser supridos conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.