HC 800885 - ACORDAO

HC 800885 - ACORDAO

Havendo apenas erro material de redação (referência equivocada ao 'Ministério Público estadual' em vez do 'Ministério Público Federal'), os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir tal erro; quanto às demais alegações, não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, de modo que os embargos não comportam acolhimento por configurarem mera tentativa de reexame do decisum e mera irresignação da parte.

Parties
Embargante: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Erro Material, Omissão E Contradição, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Erro Material Omissão E Contradição Inadmissão De Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material no acórdão
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Havendo apenas erro material de redação (referência equivocada ao 'Ministério Público estadual' em vez do 'Ministério Público Federal'), os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir tal erro; quanto às demais alegações, não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, de modo que os embargos não comportam acolhimento por configurarem mera tentativa de reexame do decisum e mera irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para substituir no acórdão a expressão "Ministério Público estadual" por "Ministério Público Federal".
  • Manter-se incólume o conteúdo decisório do acórdão, não havendo efeitos infringentes.