AREsp 2633123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões para desprover o agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar os embargos; tratou‑se de mero inconformismo.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Mero Inconformismo, Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Mero Inconformismo +4 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se os embargos configuram mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões para desprover o agravo interno, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar os embargos; tratou‑se de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.