AREsp 2753397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para reconhecer omissão relativa à alegação de bis in idem, sem atribuir efeitos modificativos, porque a matéria rediscutida foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência permite a consideração de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência quando relativas a fatos distintos; assim, não há bis in idem entre as distintas etapas da dosimetria.

Parties
Embargante: WILLIAN RODRIGUES SILVA; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Maus Antecedentes +2 more

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Parties

WILLIAN RODRIGUES SILVA

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
  2. 2 Alegação de bis in idem na utilização da reincidência e maus antecedentes na fixação da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento do tráfico privilegiado ou desclassificação para porte para consumo próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para reconhecer omissão relativa à alegação de bis in idem, sem atribuir efeitos modificativos, porque a matéria rediscutida foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência permite a consideração de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência quando relativas a fatos distintos; assim, não há bis in idem entre as distintas etapas da dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.