REsp 2152874 - ACORDAO

REsp 2152874 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada com base em laudo que indicou envolvimento do acusado em atividades criminosas; não há obrigação de o julgador rebater individualmente todos os argumentos defensivos; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito, sendo ainda obstada eventual alteração pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: ELIELTON RAMOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 315, § 2º, IV Do CPP
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ELIELTON RAMOS PADILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 619 CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de o julgador rebater, um a um, os argumentos defensivos
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de laudo pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada com base em laudo que indicou envolvimento do acusado em atividades criminosas; não há obrigação de o julgador rebater individualmente todos os argumentos defensivos; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito, sendo ainda obstada eventual alteração pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração