AREsp 2598505 - ACORDAO

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Por ausência de previsão legal de intimação para julgamento em mesa (art. 258 do RISTJ) e jurisprudência pacífica do STJ que dispensa intimação para o agravo regimental, não se verificou cerceamento de defesa nem nulidade; ademais, embargos de declaração são inadmissíveis para a rediscussão de matéria já apreciada quando inexistirem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Intimação, Julgamento Em Mesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Intimação Julgamento Em Mesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do patrono para o julgamento do agravo regimental configura cerceamento de defesa e nulidade do julgamento
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já apreciada, na ausência de obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal de intimação para julgamento em mesa (art. 258 do RISTJ) e jurisprudência pacífica do STJ que dispensa intimação para o agravo regimental, não se verificou cerceamento de defesa nem nulidade; ademais, embargos de declaração são inadmissíveis para a rediscussão de matéria já apreciada quando inexistirem obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.