AREsp 2659042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi disponibilizado em 13/12/2024 e considerado publicado em 16/12/2024, e os embargos foram protocolizados em 08/01/2025, já esgotado o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, conforme certidão de decurso de prazo.

Parties
Embargante: ELIOMAR ERMINA CAIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIOMAR ERMINA CAIRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do RISTJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi disponibilizado em 13/12/2024 e considerado publicado em 16/12/2024, e os embargos foram protocolizados em 08/01/2025, já esgotado o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, conforme certidão de decurso de prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração