AREsp 2356948 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição ou omissão) e os embargos constituem mera reiteração/irresignação, inadmissível como tentativa de revisão.
- Parties
- Embargante: GUILHERME BRUM DALCIN; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Súmulas Do STJ E STF, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
GUILHERME BRUM DALCIN
Embargante
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Manifestante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Se a decisão embargada padece de vícios processuais (obscuridade, contradição, omissão) que autorizem a oposição de embargos de declaração
- 2 Se os embargos constituem mero recurso de revisão ou se apontam vícios formais aptos a modificar a decisão embargada
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição ou omissão) e os embargos constituem mera reiteração/irresignação, inadmissível como tentativa de revisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se
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