REsp 2164201 - DECISAO

REsp 2164201 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de vícios no julgado e por ser o momento processual inadequado para o exame de matéria meritória, que deve ser dirimida pelo tribunal de origem; advertir o embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARIA ANTONIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Busca E Apreensão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Busca E Apreensão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao adimplemento das parcelas e quitação do veículo
  2. 2 Momento processual inadequado para análise de matéria meritória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de vícios no julgado e por ser o momento processual inadequado para o exame de matéria meritória, que deve ser dirimida pelo tribunal de origem; advertir o embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto ao embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).