AREsp 2507964 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as alegações evidenciam mero inconformismo da parte, o que não autoriza a revisão pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: MARA ANDREIA CORREA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Inconformismo, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Queixa Crime, Custas Processuais, Decadência
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Inconformismo Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MARA ANDREIA CORREA LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para revisão do julgado (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as alegações evidenciam mero inconformismo da parte, o que não autoriza a revisão pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados