AREsp 2745409 - DECISAO

AREsp 2745409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo caráter protelatório dos aclaratórios e aplicou multa, matéria que, em parte, envolvia apreciação de fatos já decididos pelo Tribunal estadual e, portanto, não sujeita a reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCELO LUIZ DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual Por Caráter Protelatório, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Nulidade/omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Por Caráter Protelatório Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Nulidade/omissão

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto ao argumento de que a gratuidade de justiça foi posteriormente deferida pelo TJDFT
  2. 2 Aplicabilidade de multa por recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pelo caráter protelatório dos aclaratórios e aplicou multa, matéria que, em parte, envolvia apreciação de fatos já decididos pelo Tribunal estadual e, portanto, não sujeita a reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.