RMS 74597 - DECISAO

RMS 74597 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão embargada, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e em uso indevido do mandado de segurança como substituto recursal, diante da preclusão e da coisa julgada; por isso não há vício do art. 1022 do CPC a ser sanado.

Parties
Embargante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Coisa Julgada, Preclusão, Nulidade, Súmulas STF
Processo Civil Mandado De Segurança Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão quanto à alegada nulidade do cumprimento de sentença com fundamento no artigo 98, § 3º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal e tentativa de transposição dos efeitos da coisa julgada e da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão embargada, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e em uso indevido do mandado de segurança como substituto recursal, diante da preclusão e da coisa julgada; por isso não há vício do art. 1022 do CPC a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se