AREsp 2608564 - ACORDAO

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O acórdão foi claro ao fundamentar que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por analogia; os embargos buscavam rejulgamento da causa, hipótese não enquadrada nas previsões do art. 619 do CPP, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Impacto da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para provocar rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

O acórdão foi claro ao fundamentar que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ por analogia; os embargos buscavam rejulgamento da causa, hipótese não enquadrada nas previsões do art. 619 do CPP, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.