EAREsp 2686615 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de existir óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e de haver fundamento autônomo não impugnado suficiente (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 22, § 2º, Lei N. 8.906/1994
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratou-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de existir óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e de haver fundamento autônomo não impugnado suficiente (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de baixa imediata dos autos