REsp 2178943 - DECISAO

REsp 2178943 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada porque, embora os honorários na execução fiscal já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, faltava a fixação dos honorários relativos aos embargos à execução fiscal; por isso acolheram-se os embargos para retificar a parte dispositiva e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários também nos embargos à execução fiscal, cabendo ao Tribunal de origem a efetiva fixação do montante.

Parties
Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da decisão embargada, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência também nos embargos à execução fiscal, com o montante a ser fixado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Fixação De Honorários De Sucumbência, RISTJ
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Erro Material Fixação De Honorários De Sucumbência RISTJ

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Parties

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Obrigação da Fazenda Nacional de pagar honorários de sucumbência também nos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva da decisão embargada porque, embora os honorários na execução fiscal já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, faltava a fixação dos honorários relativos aos embargos à execução fiscal; por isso acolheram-se os embargos para retificar a parte dispositiva e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários também nos embargos à execução fiscal, cabendo ao Tribunal de origem a efetiva fixação do montante.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da decisão embargada, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência também nos embargos à execução fiscal, com o montante a ser fixado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • "Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência também nos embargos à execução fiscal, verba cujo montante deverá ser efetivamente fixado pelo Tribunal de origem"
  • Publique-se.