AREsp 2279463 - ACORDAO

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Houve erro material na identificação do Tema repetitivo aplicado; como a matéria do recurso especial foi decidida sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.223/STJ), impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MS-INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou de manutenção, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.223/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1.223/stj, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 1.223/stj Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

MS-INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão original
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.223/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção

Ratio Decidendi

Houve erro material na identificação do Tema repetitivo aplicado; como a matéria do recurso especial foi decidida sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.223/STJ), impõe-se, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou de manutenção, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 1.223/STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem