AREsp 2536023 - DECISAO

AREsp 2536023 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão deixou expresso que a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC é incabível sem prévia fixação na origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios visam indevidamente reformar o julgado (intuito infringente).

Parties
Embargante: MARIA CLARINDA VILELA LUDUVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Recursos (agravo E Recurso Especial) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

MARIA CLARINDA VILELA LUDUVERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o julgado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se é possível majorar honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11 do CPC sem prévia fixação na origem
  3. 3 Se os embargos de declaração apresentaram vício previsto no art. 1.022 do CPC ou constituem intuito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão deixou expresso que a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC é incabível sem prévia fixação na origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que os aclaratórios visam indevidamente reformar o julgado (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil