REsp 2145503 - ACORDAO

REsp 2145503 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em mero inconformismo com o mérito do acórdão que corretamente manteve a incidência da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: JOAO MARCELO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Legitimidade Ativa, Inépcia Da Petição Inicial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Legitimidade Ativa Inépcia Da Petição Inicial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO MARCELO MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Legitimidade ativa para propor ação de exigir contas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo em mero inconformismo com o mérito do acórdão que corretamente manteve a incidência da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial, cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.