AREsp 1564369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, aplicou a jurisprudência do STJ que exige prévia intimação do credor antes de reconhecimento de prescrição intercorrente, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: BRF S.A.; Embargado: Roberto Verschoor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Contraditório, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Contraditório Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Roberto Verschoor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prévia intimação do credor antes do reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, aplicou a jurisprudência do STJ que exige prévia intimação do credor antes de reconhecimento de prescrição intercorrente, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.