AREsp 2647688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas externou insatisfação com o resultado, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os aclaratórios são incabíveis.

Parties
Embargante: OPEN EDUCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula N. 481 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula N. 481 Do STJ

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Parties

OPEN EDUCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas externou insatisfação com o resultado, e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, os aclaratórios são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).