AREsp 2635378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e para acolhê-los seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO JOSÉ GOMES DA ROCHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FERNANDO JOSÉ GOMES DA ROCHA PINTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida e para acolhê-los seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados