AREsp 2318672 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte buscava, na realidade, o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de pagamento e eventual extinção do processo por ausência de aditamento), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JURUJUBA IATE CLUBE; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Juntada De Documentos, Aditamento Da Petição Inicial, Tutela Antecipada
Processo Civil Recursos Especiais Prova Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Valoração Da Prova Juntada De Documentos +2 more

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Parties

JURUJUBA IATE CLUBE

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a parte buscava, na realidade, o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de pagamento e eventual extinção do processo por ausência de aditamento), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.