AREsp 2346315 - DECISAO

AREsp 2346315 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada, pois a decisão impugnada explicita que a análise pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte local já reconheceu prova da materialidade e autoria e manteve a decisão do Conselho de Sentença em homenagem à soberania dos veredictos, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DENISE DEBORA DE MAGALHAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos, Omissão Na Fundamentação
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Soberania Dos Veredictos Omissão Na Fundamentação

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Parties

DENISE DEBORA DE MAGALHAES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada, pois a decisão impugnada explicita que a análise pretendida demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte local já reconheceu prova da materialidade e autoria e manteve a decisão do Conselho de Sentença em homenagem à soberania dos veredictos, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.