Rcl 48448 - DECISAO

Rcl 48448 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, e não havendo alteração fática, não há razão para modificar a decisão impugnada.

Parties
Embargante: OXSON COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Publicação De Acórdão, Revogação Tácita De Resolução
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Publicação De Acórdão Revogação Tácita De Resolução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OXSON COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de publicação correta de acórdão
  3. 3 revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, e não havendo alteração fática, não há razão para modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeita-se os presentes embargos declaratórios, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15.
  • Publique-se.