EAREsp 2610223 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões apontadas (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GAUCHE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Inexistência De Relação Jurídica, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Inexistência De Relação Jurídica Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GAUCHE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão por suposta ausência de menção à violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões apontadas (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.