AREsp 2706234 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: PATRICIA DE FÁTIMA RIBEIRO SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE FÁTIMA RIBEIRO SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da exigência de impugnação específica e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.