AREsp 2586243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu a reparação dos danos materiais decorrentes de falhas construtivas e, assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a insurgência busca reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos são incabíveis.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Falhas Construtivas, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Obrigações Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Falhas Construtivas Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu a reparação dos danos materiais decorrentes de falhas construtivas e, assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a insurgência busca reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual os embargos são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados