REsp 1997177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os argumentos trazidos pela embargante constituíam mera rediscussão de matéria já decidida; ademais, a decisão aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: HILDEGARD JOSE GOME; Parte Adversa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HILDEGARD JOSE GOME

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possível nulidade das intimações e certificações nos autos
  3. 3 Inovação recursal e ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e os argumentos trazidos pela embargante constituíam mera rediscussão de matéria já decidida; ademais, a decisão aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.