AREsp 2718476 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma fundamentada, que o desfazimento do acordo de quotistas determina o retorno ao estado anterior (status quo ante) com o acerto das obrigações comprovadas, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma da decisão.

Parties
Agravante: DENNARIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP; Agravante: DRITT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUADRIAS LTDA.; Agravante: PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO; Agravante: BARBARA VONNE CEOLINI LACERDA; Agravante: ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO; Agravado: CHARLISE GASPAROTTO; Agravado: TERENCE KLOCK DEUDEGANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Acordo De Quotistas, Rescisão Contratual, Status Quo Ante, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cível Empresarial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Acordo De Quotistas Rescisão Contratual Status Quo Ante +1 more

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Parties

DENNARIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP

Agravante

DRITT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUADRIAS LTDA.

Agravante

PAULO HENRIQUE FRANCO CANCADO

Agravante

BARBARA VONNE CEOLINI LACERDA

Agravante

ARTHUR HENRIQUE SILVA FRANCO

Agravante

CHARLISE GASPAROTTO

Agravado

TERENCE KLOCK DEUDEGANT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao critério de restituição dos valores e à forma de recomposição das partes ao estado anterior
  2. 2 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 método de fixação da verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma fundamentada, que o desfazimento do acordo de quotistas determina o retorno ao estado anterior (status quo ante) com o acerto das obrigações comprovadas, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento do agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (conforme acórdão recorrido)