RMS 59464 - ACORDAO

RMS 59464 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou e decidiu a questão relativa à aplicabilidade do Tema 779/STF e à modulação dos seus efeitos (incluindo o alcance temporal até 21/8/2020 e a presunção de boa-fé dos substitutos/interinos), de modo que o recurso integrativo não se presta para rediscutir matéria jurídica já decidida; ademais, no caso concreto os valores discutidos referem-se a período abrangido pela modulação, afastando-se a obrigatoriedade de recolhimento e preservando-se o direito da impetrante de permanecer na serventia.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Serventias Extrajudiciais, Teto Remuneratório (art. 37, XI, Cf), Modulação De Efeitos (tema 779/stf), Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Serventias Extrajudiciais Teto Remuneratório (art. 37, Xi, Cf) Modulação De Efeitos (tema 779/stf) +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF a substitutos/interinos de serventias extrajudiciais (Tema 779/STF)
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do Tema 779/STF quanto à boa-fé e valores percebidos até 21/8/2020

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: enfrentou e decidiu a questão relativa à aplicabilidade do Tema 779/STF e à modulação dos seus efeitos (incluindo o alcance temporal até 21/8/2020 e a presunção de boa-fé dos substitutos/interinos), de modo que o recurso integrativo não se presta para rediscutir matéria jurídica já decidida; ademais, no caso concreto os valores discutidos referem-se a período abrangido pela modulação, afastando-se a obrigatoriedade de recolhimento e preservando-se o direito da impetrante de permanecer na serventia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.