AREsp 2645766 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não foram demonstrados vícios aptos no art. 1.022 do CPC, não houve violação do art. 489 do CPC, faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e admitir a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BMW DO BRASIL LTDA E OUTRA; Agravado: Distribuidora Automotiva S/A e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (7, 211, 283), Reexame De Fatos E Provas, Ação De Nulidade C/c Obrigação De Fazer, Marca
Processual Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (7, 211, 283) Reexame De Fatos E Provas Ação De Nulidade C/c Obrigação De Fazer Marca

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA E OUTRA

Agravante

Distribuidora Automotiva S/A e Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não foram demonstrados vícios aptos no art. 1.022 do CPC, não houve violação do art. 489 do CPC, faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidindo Súmula 211/STJ), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e admitir a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada