AREsp 2711802 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargantes buscaram rediscutir matéria já analisada e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e sendo incabíveis embargos para obter efeito infringente.

Parties
Embargante: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA VERONESI; Embargante: FERNANDO CANZIAN MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA VERONESI

Embargante

FERNANDO CANZIAN MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Limites e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargantes buscaram rediscutir matéria já analisada e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e sendo incabíveis embargos para obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.