AREsp 2099037 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem com baixa, determinando-se o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.305/STJ), para que o tribunal local proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: SAIDRASSI (HOSPITAL SANTA ROSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305/STJ), observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, posteriormente,...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj), Sobrestamento Do Processo, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos, Equiparação De Valores SUS E ANS (tunep/ivr)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.305/stj) Sobrestamento Do Processo Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos Equiparação De Valores SUS E ANS (tunep/ivr)

Case Brief

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Parties

SAIDRASSI (HOSPITAL SANTA ROSA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo em demandas de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem com baixa, determinando-se o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1.305/STJ), para que o tribunal local proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305/STJ), observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, posteriormente,...

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 944/948 e 1.013/1.019