AREsp 2678893 - ACORDAO

AREsp 2678893 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já analisou e decidiu a matéria, tendo negado provimento ao agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à orientação consolidada da Corte Especial, de modo que não cabe aclaratório para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EXPRESSO PÉGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO PÉGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado já analisou e decidiu a matéria, tendo negado provimento ao agravo interno devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à orientação consolidada da Corte Especial, de modo que não cabe aclaratório para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração