AREsp 2649218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante limitou-se a reiterar questões já decididas sem impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, configurando mero inconformismo; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GISELE DE MEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Recursos Repetitivos

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Parties

GISELE DE MEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 Observância da regra do art. 1.030, I, b, do CPC na denegação de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante limitou-se a reiterar questões já decididas sem impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade, configurando mero inconformismo; diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; embargante condenada ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.