EAREsp 2699847 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por constatar que o embargante buscava rediscutir matéria já devidamente apreciada; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e justifica o não conhecimento da matéria arguida.

Parties
Embargante: ROBERTO SZPOGANICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO SZPOGANICZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e por constatar que o embargante buscava rediscutir matéria já devidamente apreciada; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e justifica o não conhecimento da matéria arguida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração