AREsp 2675314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apontadas não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (reconhecendo o direito da companheira/cônjuge à pensão por morte mesmo sem designação), de modo que os embargos não podiam ser utilizados para modificar o julgado; além disso, não se comprovou litigância de má-fé para a aplicação das sanções processuais pleiteadas.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Pensão Por Morte, União Estável, Efeitos Infringentes, Litigância De Má Fé
Processual Civil Previdência Complementar / Previdência Privada Embargos De Declaração Súmula 83/stj Pensão Por Morte União Estável Efeitos Infringentes Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apontadas não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (reconhecendo o direito da companheira/cônjuge à pensão por morte mesmo sem designação), de modo que os embargos não podiam ser utilizados para modificar o julgado; além disso, não se comprovou litigância de má-fé para a aplicação das sanções processuais pleiteadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado pedido de condenação por litigância de má-fé e aplicação das multas e indenizações previstas nos arts. 1.026, §2º, e 81 do CPC, por falta de comprovação de intuito protelatório.