AREsp 2475475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias foram enfrentadas e decididas de forma fundamentada, as alternativas oferecidas pela companhia aérea foram razoáveis e não há prova de danos a ensejar efeito modificativo, além de ser vedado reexaminar questões fáticas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BRUNO COSTA BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil Por Cancelamento De Voo, Resolução ANAC N. 400/2006, Dano Moral E Material
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Responsabilidade Civil Por Cancelamento De Voo Resolução ANAC N. 400/2006 Dano Moral E Material

Case Brief

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Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias foram enfrentadas e decididas de forma fundamentada, as alternativas oferecidas pela companhia aérea foram razoáveis e não há prova de danos a ensejar efeito modificativo, além de ser vedado reexaminar questões fáticas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração