AREsp 2703108 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que a oposição dos embargos representava mera irresignação com o resultado; manteve-se, ainda, a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SÃO LUIZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

SÃO LUIZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Mera irresignação com o resultado não autoriza embargos de declaração
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que a oposição dos embargos representava mera irresignação com o resultado; manteve-se, ainda, a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).