AREsp 2684911 - DECISAO

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Foram rejeitados os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por deserção pela não comprovação do pagamento da GRU, a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, as alegações constitucionais não são examináveis pelo STJ e a fundamentação genérica viola a Súmula 284/STF, e, por fim, a majoração dos honorários recursais foi mantida por preenchimento dos requisitos jurisprudenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal Competência Para Controle De Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deserção (não pagamento da GRU)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Foram rejeitados os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por deserção pela não comprovação do pagamento da GRU, a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, as alegações constitucionais não são examináveis pelo STJ e a fundamentação genérica viola a Súmula 284/STF, e, por fim, a majoração dos honorários recursais foi mantida por preenchimento dos requisitos jurisprudenciais.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.