REsp 2095159 - ACORDAO

REsp 2095159 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Danos Morais, Deficiência De Fundamentação, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Danos Morais Deficiência De Fundamentação Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo os aclaratórios utilizados indevidamente para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração