AREsp 2225001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; a questão da obrigação de segregar honorários em conta própria depende de norma legal que foi revogada no caso, de modo que impor tal obrigação seria usurpar competência legislativa; além disso, as teses apresentadas nas alíneas a e c são interdependentes, de modo que o óbice aplicado à alínea a impede o exame do dissídio invocado na alínea c, e a matéria não se presta a esclarecimento ou integração por embargos por constituir tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE LONDRINA; Embargado: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 19, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Legislativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Art. 85, § 19, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Competência Legislativa

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigação do Município de segregar honorários de sucumbência em conta própria na falta de lei municipal
  3. 3 Admissibilidade e limites do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC; a questão da obrigação de segregar honorários em conta própria depende de norma legal que foi revogada no caso, de modo que impor tal obrigação seria usurpar competência legislativa; além disso, as teses apresentadas nas alíneas a e c são interdependentes, de modo que o óbice aplicado à alínea a impede o exame do dissídio invocado na alínea c, e a matéria não se presta a esclarecimento ou integração por embargos por constituir tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração