AREsp 2553108 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas manifestou discordância com o resultado, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para acolher os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa Processual, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa Processual Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas manifestou discordância com o resultado, e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para acolher os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido